Pró-labore x distribuição de lucros: entenda diferenças e o que pode mudar com a reforma tributária

Sistemas de remuneração comuns utilizados para sócios de empresas acontecem em situações diferentes. A advogada tributarista Eduarda Prada Radtke, do escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados aponta distinções de cada modelo.

Recuperação judicial – ela pode salvar sua empresa e seu patrimônio!

Por Paulo André M. Pedrosa.

Vínculo empregatício de corretores e ilegitimidade dos auditores fiscais

Decisão anula multa milionária de gigante do ramo imobiliário. A ação questionava não só a legitimidade do auditor fiscal para tanto como o evidente conflito entre as decisões da Justiça do Trabalho e as do Ministério da Economia.

Só trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional

Turma manteve decisão anterior, a qual condenou uma loja de departamentos a devolver à autora o valor excedente a trinta dias do seu salário

Trabalhador avulso será indenizado por não receber vale-transporte

Turma reformou sentença do TRT-SP, a qual violava o princípio da isonomia, consagrado na Constituição da República

Só trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional

Turma manteve sentença que condenou a loja de departamentos a devolver à empregada o valor excedente a trinta dias do seu salário

TJ nega novo HC do caso Bruno

Para o relator, não houve nenhum fato novo que justifique a concessão de liberdade ao paciente

Falta de citação do interessado anula condenação de quase R$ 1 milhão feita pelo TCE-RJ

Gol é condenada por exigir indevidamente atestado médico de passageira

Portadores de necessidade especiais e não-portadores aprovados em concursos devem ser nomeados alternadamente

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a nomeação de um candidato portador de necessidade especial a uma de duas vagas oferecidas aos aprovados em concurso para o cargo de analista judiciário da área de odontologia do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF-2).

STJ mantém decisão que impede pagamento de horas-extras a aposentados no Maranhão

Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Delito hediondo. Progressão de regime. Violação ao princípio da individualização da pena.

Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da lei n.º 8.072/90 declarada incidenter tantum pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

IRPJ: A omissão de receita com suas consequências

Conheça as principais hipóteses de omissão de receita, decisões do CARF e limites impostos pelo STF sobre multas e presunções legais

Questões Éticas na Advocacia: Explorando Dilemas e Melhores Práticas Profissionais

Neste artigo, mergulharemos nas profundezas das questões éticas na advocacia, explorando os dilemas que os advogados enfrentam em seu dia a dia e destacando as melhores práticas profissionais que promovem uma conduta ética exemplar

Apelação-crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Alteração de placas. Conduta típica.

Progressão funcional. Lei municipal. Diferença salarial. Ônus da prova.

Transação Penal. Homologação que prevê a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em detenção, na hipótese de descumprimento

Responsabilidade dos prefeitos.

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas é tributarista com atuação junto aos Tribunais Superiores. E-mail: [email protected]

Incêndio. Provas. Alegação de exclusão de responsabilidade penal por embriaguez.

Lei 13.060/14: Prioridade para o uso de armas não letais pela polícia – muito barulho por nada

Os dispositivos da Lei 13.060/14 nada mais fazem do que reiterar todo um conjunto de normativas que estabelecem limites constitucionais e legais há muito tempo para o emprego de força estatal legítima de acordo com a configuração de um Estado Democrático de Direito